Destinado para quem precisa comprovar que é responsável financeiramente por outro, seja no Brasil ou no exterior, ou seja, trata-se de um documento exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração, em que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra enquanto esta permanecer no país.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

DO MANTENEDOR:

1. Documento de identificação original (cédula de identidade, CNH, passaporte, etc.);

2. Certidão de estado civil original ou cópia autenticada.
└Solteiro - Certidão de nascimento;
└Casado - Certidão de casamento;
└Divorciado - Certidão de casamento com averbação do divórcio;
└Separado - Certidão de casamento com averbação da separação;
└Viúvo - Certidão de casamento com averbação do óbito.

Obs.: A certidão de estado civil não precisa ser atualizada, desde que seja emitida no modelo único instituído, que conste número de matrícula e elementos de segurança.

DO MANTIDO:
1. Cópia simples do documento de identificação e informar estado civil;

INFORMAÇÕES A SEREM DECLARADAS:

1. Profissão das partes;
2. Endereço de domicílio das partes;
3. A finalidade da estadia do MANTIDO;

4. Se a estadia do MANTIDO se dá em caráter provisório;

5. Em caso de mantença no exterior, declarar o valor enviado na moeda local.

Obs. : Não é necessária a presença do MANTIDO para a lavratura da escritura.

ASSINATURA DA ESCRITURA:

O mantenedor poderá assinar a escritura pública de compromisso de manutenção de qualquer uma das seguintes formas:

1. De forma presencial no nosso Tabelionato, que fica localizado na Avenida Cristovão Colombo, nº 2214, bairro Floresta, Município de Porto Alegre/RS - CEP: 90560-001;

2. Por diligência, em local previamente indicado pelas partes (somente dentro do Município de Porto Alegre/RS);

└2.1 - Informar o endereço do local a ser coletada a assinatura (em casos de hospitais, informar andar, quarto e leito);
└2.2 - Cópia simples ou original, digital ou foto do atestado médico de sanidade mental com CID (últimos 30 dias);

└2.3 - Em caso de idosos ou pessoas com dificuldade em reproduzir a assinatura do documento, enviar previamente uma foto da assinatura atual do outorgante.

3. Via Assinatura Digital, através de uma videoconferência pela plataforma do e-Notariado (Verificar os requisitos do - Provimento nº 149/2023 do CNJ).

CONTATO PARA ENCAMINHAMENTO DA ESCRITURA:

O interessado poderá comparecer presencialmente em nosso cartório para encaminhar a escritura, ou então, nos contatar por um dos seguintes meios:

• E-mail: procuracoes@6tabelionato.com.br

• Whatsapp: (51) 3073-8533

• Telefone: (51) 3343-5054

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 09:00 às 17:30.