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Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

Publicado em 23/07/26

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...

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XVI Fórum de Integração Jurídica da ENNOR acontece em 18 de agosto

Publicado em 23/07/26

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração...

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IRIB Qualifica 2.0 debate os impactos do Provimento 222/2026 do CNJ e o papel dos Cartórios no combate à violência patrimonial

Publicado em 22/07/26

Encontro conduzido pela registradora Ana Cristina Murai detalhou a implementação de protocolos internos e o uso...

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Resolução CNJ nº683 dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras no Poder Judiciário

Publicado em 22/07/26

Dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais...

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Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra ‘vendas’ de imóveis abaixo do preço para driblar imposto

Publicado em 22/07/26

'CPF dos imóveis' vai padronizar a integração de dados do Fisco com serviços notariais, bancos e prefeituras....

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