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Informativo de Jurisprudência do CNJ destaca a vedação da cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil

Publicado em 04/05/26

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato...

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TST: Sindicato não pode receber crédito de trabalhador sem procuração

Publicado em 04/05/26

O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a...

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Regularização Fundiária: Programa Terras do Brasil completa dois anos

Publicado em 04/05/26

O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento...

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Manual de Orientações Tributárias para Cartórios é lançado

Publicado em 04/05/26

A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, que reúne as...

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Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento

Publicado em 30/04/26

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

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