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Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra ‘vendas’ de imóveis abaixo do preço para driblar imposto

Publicado em 22/07/26

'CPF dos imóveis' vai padronizar a integração de dados do Fisco com serviços notariais, bancos e prefeituras....

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Atuação da Defensoria Pública como curador especial não gera sucumbência em ação de usucapião, decide STJ

Publicado em 22/07/26

Na ação de usucapião, se a Defensoria Pública atuar por imperativo legal como curador especial, em favor de réu...

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Jovem recorre à Justiça para retirar nome da mãe de certidão após abusos

Publicado em 21/07/26

Heloísa Alves Duque recorreu ao Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) após ter negado, em primeira instância,...

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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai

Publicado em 21/07/26

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...

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Justiça nega usucapião a homem que zelou por sítio da família

Publicado em 21/07/26

Após ter se responsabilizado por um sítio pertencente à sua família durante 15 anos e realizado melhorias na...

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